A regularização de imóveis pela via da Usucapião Extrajudicial Lei 13.465 de 11 de Julho de 2017 atualizada pelo Provimento 65 / 2017.

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A Usucapião Extrajudicial instituída definitivamente pela Lei 13.465 e atualizada pelo Provimento 65/2017, chegou ao ordenamento jurídico com intuito de desjudicializar os processos de regularização de imóveis. Mas este não é seu único propósito, ela irá permitir que muitas pessoas realizem o sonho de obter o título de domínio de seu imóvel de maneira mais célere.

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O procedimento não chega a ser uma novidade no mundo jurídico, pois a Lei do Minha Casa, Minha Vida - 11.977/2009 - já previa instrumentos de regularização de interesse social, onde, quando preenchidos os requisitos legais seria a verdadeira Usucapião Extrajudicial. 

O Novo CPC resolveu expandir tal instrumento, e permitiu a regularização fundiária rural e urbana para qualquer imóvel, desde que atendidos os seus novos requisitos. Imprescindível dizer que não basta a criação da Lei e a atuação maciça dos juristas, é imperioso que Municípios e Estados andem de mãos dadas nesse processo, criando mecanismos para que cidadãos e profissionais possam ver realizada a efetividade da Lei.

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O Provimento 65/2017 vem de encontro e resolve questões importantes que a Lei com em toda sua abrangência não era capaz de satisfazer.  Antes de sua edição, era bem difícil encaixar um caso concreto de Usucapião Extrajudicial nas hipóteses previstas legalmente, por exemplo, era necessário obter as assinaturas dos confinantes do imóvel na planta, documento que compõe o processo. Hoje, com a edição da alteração legal, esmiuçada pelo Provimento, este e outros problemas foram sanados. 

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Porém, mesmo com a flexibilização trazida pelo provimento 65/2017, o procedimento deve ser elaborado como um processo judicial, seguindo com rigor todas suas especificações e exigências. 

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Caso tenha alguma dúvida, contate um profissional especializado para auxiliá-lo.

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Saudações Cordiais

Dra. Viviane Guimarães.

OAB/RS 100850