O lado “B” do programa de regularização fundiária - MP 910/2019

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O que é a MP da regularização fundiária? 

É em certa medida uma forma de beneficiar aqueles possuidores, que por décadas estão de posse de áreas até então sem títulos de domínio. A MP, deveria, para o papel que foi criada, entregar dignidade para os possuidores que por décadas mantiveram a real função social da propriedade, além de sustentarem suas famílias. 

Quais são então os impactos negativos?! 

Para o governo, e todos ruralistas, foi um grande avanço pois em certa medida trouxe responsabilidade para os beneficiados, porém para os ambientalistas, a medida é um passaporte para os grilheiros se fartarem.  A MP foi publicada em 11 de dezembro de 2019 e tem que ser validada pelo congresso até o dia 19/05/20, quando acaba o prazo de 120 dias de análise. 

Apresentei o tema para o debate, porque entendo que nosso senso crítico deve ser sempre instigado a buscar, a analisar as ações propostas em matéria de regularização, visto que é um tema complexo e de grande repercussão. 

Neste caso, o INCRA informou que até o dia 04/05/20, precisamente 566 em 8 estados teriam sido beneficiadas, isso é em certa medida uma boa notícia, visto que pelo levantamento do governo aproximadamente 970 mil famílias teriam que ser beneficiadas. Ou seja, muito pano pra manga. A confederação da Agricultura juntamente com o governo, se manifestaram dizendo que a medida traz segurança e preservação para os ocupantes. Os ambientalistas, discordam dizendo que, muitas regiões de terras públicas, hoje desmatadas ilegalmente, e disponíveis para ocupação serão beneficiadas com a medida.

Discordam conjuntamente o sindicato dos peritos federais agrários, para eles esta saída não facilitou os meios de concessão dos títulos. 

O contraponto que busco trazer é que, o pequeno agricultor, beneficiado com este programa poderá se beneficiar de outros programas importantes que apoiam a agricultura familiar, como o crédito rural. Por óbvio que eles precisam se adequar a legislação ambiental, o ocupante deve estar adequado com as normas do Código Florestal, e uma das observações, é estar incluso no CAR - ou cadastro ambiental rural, que facilitará o acesso ao programa de regularização, deverá claro comprovar que tem preservada as respectivas áreas, de acordo com o mapa do bioma do local e não possuir outro imóvel, requisitos semelhantes a Usucapião. 

O processo era todo manual antes da implantação da medida, depois, adotaram um sistema de titulação desenvolvido pelo governo, onde poderia se fazer a autodeclaração de posse, nesse sistema as imagens de satélite servem para os servidores do incra analisar os pedidos e posterior concessão ou não do título. 

Diversas discussões se formaram, pois muitos servidores dizem que em alguns locais da Amazônia, por exemplo não é possível acessar a internet, o que impede o controle, ou seja, é preciso investimento conjunto em tecnologia e capacitação. Um dos impasses diz respeito a milhares de processos físicos que precisam ser migrados para o sistema, teoricamente deveriam ter prioridade, mas os servidores dizem que tem dificuldades, visto que somente em Rondônia são 8mil processos. Além disso, a MP criou novos limites temporais, para aqueles que estavam ocupando a terra até 05 maio de 2014, poderão conseguir a regularização gratuitamente ou bem mais barato, pois será concedido um desconto de 50% da tabela de preços do INCRA, antes da MP, o prazo era até 22 de dezembro de 2008. A outra alteração foi para quem tomou posse até 10 de dezembro de 2018, estes poderão pagar o valor máximo da tabela do INCRA, antes da MP a data era 22 de dezembro de 2011. 

O paradigma está que, para quem chegou na terra até 2018, e desmatou como queria, poderá regularizar, e esse é o ponto mais criticado da medida, é uma brecha para a grilagem. 

Fato que, eu repudio completamente qualquer ação ilegal, principalmente em desfavor ao nosso Brasil, aos nossos agricultores e famílias que necessitam da terra para sobreviver. Penso que o governo, que dispoe de meios, de tecnologia, pode se acautelar e penalizar os infratores, para que façam a devida reparação das terras que ocuparam. 

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A todos, minhas saudações!

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