Usucapião Extrajudicial 

Planta e Memorial descritivo

 

Exigência prevista no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, e no provimento 65/2017, a planta e o memorial descritivo do imóvel objeto da ação compõe o processo de Usucapião Extrajudicial e Judicial.  Considerado de grande peso probatório contribui fundamentalmente para dar segurança jurídica entre as partes, o documento deve indicar a localização, os limites da propriedade, com todas medidas externas, seus confinantes laterais e ao fundo do imóvel, os respectivos números de matrícula ou transcrição, caso não haja, valer-se do projeto de loteamento se houver.

O profissional neste caso, é o engenheiro, que deve estar devidamente habilitado, e ao final do procedimento deverá fornecer a ART - anotação de responsabilidade técnica devidamente assinada. Para o procedimento de Usucapião, será necessário ainda o reconhecimento de sua assinatura por autenticidade ou semelhança. Além do profissional, os confrontantes da mesma forma tem de apontar suas assinaturas na planta.

 

Perceba, neste procedimento inaugural, conhecer os detalhes será a diferença entre ter sucesso ou não na Ação. Mantenha-se informado sobre esse novo procedimento e como obter êxito na sua ação.

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Saudações Cordiais.

Dra. Viviane Guimarães