Parecer da Fazenda Municipal na Ação de Usucapião Extrajudicial

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Esse caso, por sua complexidade, merece o compartilhamento! e deveria ser publicado no @colegioregistralrs

 

O CASO: 

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Trata-se de um imóvel, que possui apenas transcrição, ou seja, registrado antes de 1973, e que foi comprado no andamento de um inventário, o imóvel não estava em nome do "de Cujus", e foi recebido por aquele, através de Cessão de Direitos Possessórios, de sua Legatária. Os formais não possuem documentos hábeis capazes de comprovar a cadeia possessória, para a regularização se buscou a via da Usucapião Extrajudicial. O Registrador como fiscal dos tributos, impugnou o processo em razão da Cessões ocorridas. Submetemos o procedimento para consulta ao Setor de Fiscalização de ITBI da PMPA/RS; a resposta foi no sentido de que, em havendo registro na matrícula do imóvel das Cessões ocorridas desde a Sucessão do proprietário tabular, elas são passíveis de cobrança de ITBI.  
 

FATO:

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Para a transferência da propriedade, teoricamente, os formais de partilha seriam suficientes, mas devido a falta de documentos hábeis e que comprovam a cadeia possessória, torna-se impossível o registro das cessões anteriores. 

 

Pois os documentos do inventário, do proprietário tabular foram incinerados segundo Foro onde tramitou; e a Cessão de Direitos Possessórios da legatária que recebeu do proprietário tabular, para o "de cujus" não é hábil para a transferência, porque viola o Princípio da Legalidade, que diz: "só podem ter acesso ao registro os títulos que reúnam os requisitos de validade e perfeição estabelecidos em lei". O que é o caso aqui, pois trata-se de documento em cópia simples, sem reconhecimento cartorário, e sem assinatura de testemunhas.

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E o possuidor, como efetuou a compra durante o inventário, necessário apenas o pagamento do ITCMD. 

Todo o processo só se deu, em razão de que o atual possuidor, não possuia sozinho tempo suficiente, razão pela qual precisou utilizar o tempo dos anteriores, fazendo com isso, com que as Cessões anteriores constassem em seu procedimento.

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Conclusão

O Registro de Imóveis aceitou o Parecer, e segue o link pra você conferir.

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Saudações Cordiais.

Dra.Viviane Guimarães.

OAB/RS 100850