Aquisição de Imóvel através de Cessão de Direitos Hereditários

 

É relativamente comum a compra de um imóvel dentro de um processo de inventário. Quem estiver bem amparado juridicamente, pode fazer a compra de um imóvel com segurança, desde que tomadas algumas precauções.

 

O Art. 1793 do Código Civil, estabelece que o co-herdeiro que disponha do seu quinhão, pode cedê-lo por cessão, mas deve fazer por escritura pública. A escritura pública é requisito de validade do negócio neste caso, e a jurisprudência já tem orientação nesse sentido, e se posiciona com a invalidade do negócio se não houver a observância dessa formalidade.

O que devemos ter presente é que, enquanto não for definida a partilha, os herdeiros têm direito a herança, e não a um bem específico, a menos que seja legatário de determinado bem.

Tenha presente que, antes do total partilhamento de uma herança, os herdeiros, ou legatários, são apenas condôminos dos bens, e para fazer a venda dos direitos relativos a um ou mais bens, será necessário que todos os herdeiros assinem a promessa de cessão dos direitos sobre aquele imóvel, e posterior escritura pública.

 

Quando se tratar de um único bem no acervo, será preciso prévia autorização judicial, que é feita por meio de Alvará Judicial de venda, Escritura pública e logo Registro no Registro de Imóveis. Detalhe sobre o pagamento do ITBI, o fato gerador, se dá com a transmissão do bem junto ao Registro de Imóveis.

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Se você ficou com alguma dúvida, me escreve!!! 

Abraço!! BOA SEMANA!!!

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