Lei de Registros Públicos

lei 13.465/17 
artigo 216-A

 

Vista como uma forma capaz de transformar a “posse” em “propriedade”, a Usucapião Extrajudicial, após as últimas alterações legais, introduzidas pela lei 13.465/17 no artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, e o provimento do CNJ 65/2017, definitivamente se mostra como um meio eficaz e célere para a regularização de imóveis diretamente no Cartório de Registro de Imóveis; é a verdadeira desjudicialização do procedimento. 
 

Vale portanto, interpretar o procedimento tal qual um processo judicial, seguindo detalhadamente a disposição legal.

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Saudações Cordiais,
Dra. Viviane Guimarães 
OAB/RS 100850