Algumas informações sobre a regularização de imóveis.

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Apartamentos: Por vezes, quando não observadas certas especificações técnicas e legais, o imóvel não recebe a "Carta de Habite-se", que é  uma certidão expedida pela Prefeitura, relatando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foram seguidas as exigências legais para a reforma ou construção.  Em alguns casos, é preciso avaliação de um engenheiro para verificar quais irregularidades precisam ser sanadas. Somente após o ajuste das irregularidades, pode-se encaminhar ao órgão competente nova vistoria.  

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Casas: A construção ou reforma, poderá ser averbada na matrícula do imóvel, isso poderá agregar valor ao imóvel, é necessário no entanto seguir as especificações técnicas e legais para isso, o acompanhamento desde o início dos trabalhos por um profissional devidamente habilitado é fundamental.

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O que é Escritura: Lavrada em Cartório, trata-se de um ato jurídico na qual o vendedor transmite ao comprador o domínio e a posse do imóvel, desde que integralizado o pagamento. Para maior garantia àquele que compra, a escritura deve ser registrada junto ao Registro de Imóveis da região a que pertence.

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Fazendas / Sítios: O georreferenciamento, é uma forma de definir as dimensões do imóvel por meio de levantamento topográfico. O Incra, exige que sejam observadas as normas técnicas para georreferenciamento de imóveis rurais pelo sistema geodésico, ou seja, que o imóvel seja totalmente caracterizado com suas coordenadas e vértices através de memorial descritivo assinado por profissional habilitado com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o embasamento legal está previsto na lei 10.267/01.

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Loteamentos: Podem ser irregulares ou clandestinos. Irregulares quando no município possui algum tipo de registro, muitas vezes foram apresentados alguns documentos, porém sem dar continuidade à aprovação do projeto. É clandestino, quando 

realizado sem qualquer consulta na Prefeitura, ou mesmo quando, estelionatários, vendem terrenos sem sequer serem os proprietários. 

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Terrenos: O levantamento planialtimétrico de um terreno, é necessário quando se busca um melhor aproveitamento do terreno, para se conhecer seus desníveis e melhor aproveitamento de seus índices construtivos.

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Saudações Cordiais.

Dra.Viviane Guimarães.

OAB/RS 100850